Direito de Família

 

O que pode ser feito quando a mãe não usa o dinheiro da pensão com o filho?

Não é obrigação da mãe ter que apresentar tudo o que ela faz com o dinheiro da criança. Mas, se você vir que a mãe começou a gastar o dinheiro que você paga de pensão alimentícia com sapatos, bolsas, viagens pessoais para ela, você pode pedir uma ação revisional de alimentos para que ela informe ao juiz o que ela faz com o dinheiro do seu filho. E o juiz pode determinar que ela obrigatoriamente todo mês informe o que ela faz com a pensão alimentícia que você paga.

Até que idade a criança recebe pensão? Meu neto fez 18 anos, mas continua estudando. Ele ainda tem direito à pensão?

Uma criança tem direito a receber pensão alimentícia até a maioridade civil, que é até os 18 anos de idade, mas esse prazo pode ser prorrogado se a criança demonstrar que estuda. Se estiver na faculdade, pode ir até os 23, 24 anos. E também se os pais puderem sustentar. Aí sim pode ser prorrogado dos 18 aos 23, 24 anos, dependendo da faculdade.

 

 

Uma pessoa casada há 45 anos, que não consegue emprego e o marido está querendo a separação, teria direito à pensão alimentícia?

Isso é uma dúvida de muitas mulheres. Hoje, a pensão alimentícia a ex-cônjuge é excepcional e temporária, mas cada caso é um caso. Você está casada há 45 anos. O mercado de trabalho para uma pessoa de 18 anos já é difícil, quiçá para uma senhora. Você com certeza teria direito a receber alimentos, porque já é casada há muito tempo. Tem que ver esse tempo de casamento e a sua idade.

 

Há quatro anos estou com processo de cancelamento de pensão da minha filha, hoje com 23 anos, que não estudava. Quando informei que iria pedir o cancelamento, ela apresentou na justiça um documento chamado "proposta de matrícula". Isso é válido?

Isso é válido, mas ela também está mostrando que há uma má-fé dela. Ou seja, para ela não deixar de receber essa pensão alimentícia, ela apresenta esse documento judicialmente. Os juízes já estão cansados de saber que ela pode perder a pensão e você pode ser exonerado da pensão alimentícia por falta de estudo. Isso é um grande motivo para que você deixe de pagar a pensão.

Qual a porcentagem máxima a ser descontada do salário? Esta porcentagem é sobre o valor líquido ou bruto do salário?

É sobre o valor bruto, descontados os impostos obrigatórios. O percentual pode variar. Às vezes, 15%, 20%, 25% de um salário muito alto é muita coisa. E, às vezes, 15%, 25%, 30% de um salário baixo é o necessário para a criança. O que tem que ser levado em consideração é a possibilidade do pai e a necessidade da criança. E dentro de uma razoabilidade, porque a pensão alimentícia não é para enriquecer alguém. É realmente para criar, cuidar e sustentar dentro dos padrões sociais e de vida dos pais.

Sou avô e pago pensão para dois netos, de 7 e 9 anos. Isso está afetando o meu orçamento. Como posso pedir uma revisão destas pensões?

Você pode querer a revisional de alimentos judicialmente ou até mesmo trazer os outros avós a este processo, para que eles também possam dividir essa despesa com você, se os pais não puderem, porque a obrigação dos pais é de alimentar. A obrigação dos avós não é solidária, ela é subsidiária, ela é complementar à obrigação principal dos pais. Essa obrigação tinha que ser dos pais, não dos avós.

 

 

Beneficiários de pensão alimentícia têm direito a percentual sobre a indenização recebida por demissão incentivada?

Terá direito se, por acaso, o recebimento dessa pensão alimentícia for através de desconto em folha de pagamento, porque aí entra se for demitido, se houver férias, se houver bônus. A não ser que a mãe do seu filho, juntamente com você, faça um acordo abrindo mão do valor, porque não é algo necessário. Mas, pela lei, ele receberia.

 

 

 

O meu irmão morreu e agora minha mãe, avó da criança, está sendo obrigada a pagar pensão. Porém, ela nunca conheceu esse neto, porque foi fruto de um relacionamento extraconjugal. Isso é correto?

Isso é correto. O que tem que ser sempre visto: o melhor e o maior interesse do menor. Se essa criança passa necessidade, passa fome, ela precisa que alguém sustente. O pai dela morreu, então vai recair sobre os familiares dele. Nessa linha ascendente, será a avó. Então, ela vai ter essa obrigação de alimentar, complementar o que seria do pai, complementar o que seria da mãe e, de repente, ela pode até chamar os outros avós ao processo para ajudarem a pagar essa pensão alimentícia, se esse encargo for muito pesado a ela.

Quando os filhos chegam à maioridade e ainda estão estudando, até quando o pai deverá pagar pensão alimentícia?

Depende. Se for comprovado que estuda, que frequenta a faculdade, que não reprova propositalmente para que o pai continue pagando essa pensão alimentícia, pode ir até os 23, 24 anos, dependendo da faculdade. Se for medicina, vai um pouquinho além do que os 23 anos determinados.

 

 

 

 

 

 

Eu e minha ex-mulher temos duas filhas. Elas têm 18 e 20 anos e são estudantes. Eu sustento a que mora comigo e pago pensão para a outra, que mora com ela. Seria razoável que ela assume integralmente a despesa da filha que mora com ela, sem pensão?

A obrigação alimentar é dos pais em relação aos filhos. Se houver possibilidade por parte da mãe de pagar mais do que ela vem pagando, você pode propor isso judicialmente, mas não é porque a filha mora com a mãe que você pode se exonerar totalmente de pagar a pensão alimentícia porque já paga para a filha que mora com você. Paga mais quem tem maiores condições. Tem que ver a necessidade da criança versus a sua possibilidade e a possibilidade da mãe, que também tem obrigação alimentar, desde que possível para ela também.

Na época da separação, dois dos quatro filhos do meu marido eram menores de idade. Estabeleceu-se um valor de pensão para cada um. Porém, um deles já tem 23 anos e nem mora mais com a mãe, mas a pensão é paga. Este valor pode ser considerado adiantamento da pensão alimentícia para a única filha que ainda é menor de idade?

Adiantamento de pensão alimentícia não, até porque são repetíveis. Você não pode devolver uma pensão alimentícia. Isso não pode retroagir aos demais. Cada filho recebe na proporção do que é a necessidade para ele. Às vezes, um filho recebe mais do que outro. Isso é possível dentro do Direito de Família, mediante as necessidades de cada criança. Se isso também pode ser visto como uma antecipação de legítimo? Acho muito difícil.

Recebo pensão alimentícia judicial. Tenho 21 anos, faço cursinho pré-vestibular e não trabalho. Tenho direito à pensão até terminar o curso superior?

Você vai ter direito a essa pensão até os 23, 24 anos. Se você comprovar que você estuda e está fazendo tudo para se formar, se for comprovado que há uma boa fé da sua parte, que a sua intenção é de estudar e se formar, vai ser paga até os 23, 24 anos.

Fiz um acordo informal com a mãe da minha filha e transfiro a ela um valor por mês, e ainda deposito outra parte em uma previdência privada no nome da criança. Há problemas com isso?

Não há problema com isso, mas eu sugiro sempre que - mesmo que haja um acordo - que seja homologado judicialmente, porque, se amanhã vocês brigarem por algum motivo, essa garantia não só é da criança que recebe esses alimentos, mas sua também, que paga esses alimentos em dia. Se amanhã ela vier executar você porque não paga algum percentual dos alimentos, você pode comprovar que os alimentos estão sendo pagos de acordo com a obrigação judicial. Sempre sugiro que você faça isso judicialmente.

Fonte: http://g1.globo.com/globo-news/noticia/2014/07/percentual-da-pensao-alimenticia-varia-de-acordo-com-salario-diz-advogada.html